Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte aéreo regular regional de passageiros e
SECRETARIA DE ESTADO DE PORTOS, AEROPORTOS E FERROVIAS tender for Transport & Logistics, worth R$22.6M, published in August 2026.
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Contract description
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte aéreo regular regional de passageiros e cargas, em regime de fomento e incentivo, no âmbito do Programa Estadual de Incentivo ao Transporte Aéreo Regional de Pessoas e Cargas – Programa VOA + SC, instituído pela Lei Estadual nº 19.679, de 19 de dezembro de 2025 e regulamentado pelo Decreto nº 1509, de 28 de abril de 20
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