O objeto da contratação está inserido no processo de assistência e garantia e dever do Estado, condições fixadas na Lei
CONSELHO DA ESCOLA DE EDUC. INF.ENS. FUND. E MEDIO MANOEL H. SOBRINHO tender for Education, worth R$99, published in March 2026.
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Contract description
O objeto da contratação está inserido no processo de assistência e garantia e dever do Estado, condições fixadas na Lei de Diretrizes e Base da Educação – LDB, onde estabelece que o atendimento ao educando, no ensino fundamental público, deve ser realizado por meio de programas suplementares de alimentação.
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- 01649491000169-2-000011/2026R$64827 Mar 2026 Education
- 01649491000169-2-000008/2026R$1.1K27 Mar 2026 Education
- 01649491000169-2-000015/2026R$57427 Mar 2026 Education
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